Termo de uso da Even3 Publicações

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU UTILIZAR OS NOSSOS SERVIÇOS

Última atualização: 17 de dezembro de 2021

Bem vindo (a)! Obrigado por utilizar a Even3 Publicações. 

Os Termos de Uso a seguir são norteados pelos nossos valores, convicções e princípios. Tais preceitos irão conduzir o nosso relacionamento, tendo em vista que, para a utilização de todos os serviços disponíveis da plataforma, você afirma que leu com atenção todas as regras previstas nesse documento, concordando expressamente com todas as cláusulas apresentadas aqui. 

O ACEITE do presente termo representa e confirma nossa concordância mútua com relação à navegação/participação do Usuário na plataforma (https://publicacoes.even3.com.br/) disponibilizada pela, L3 SOLUÇOES EM TECNOLOGIA LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 17.688.085/0001-45, com sede na R. Sen. José Henrique, 231 – 509 – Ilha do Leite, Recife – PE, 50070-460.

CASO NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, NÃO UTILIZE A NOSSA PLATAFORMA.

1. DAS CONDIÇÕES GERAIS

1.1 Estes termos e condições gerais de uso têm por objeto definir as regras a serem seguidas para a utilização da plataforma dentro e fora do Brasil em relação aos softwares, sítios de Internet, serviços e demais conteúdos disponibilizados pela Even3 Publicações, sem prejuízo da aplicação da legislação vigente.

1.2 Ao acessar e usar a plataforma da Even3 Publicações

• Você declara ter lido, entendido e aceito a integralidade destes Termos, que estabelecem o relacionamento contratual entre o Usuário e a Even3 Publicações, concordando em se vincular e cumprir todas as disposições contidas neste instrumento.

• Você automaticamente se responsabiliza integralmente por todo e qualquer ato praticado na presente plataforma ou a ela relacionado.

• Você autoriza a renovação automática do seu aceite, salvo expressa manifestação em contrário.

• Você concorda com os termos descritos em nossa política de privacidade no que diz respeito ao Tratamento de dados pessoais. O Usuário declara ter lido, entendido e aceito o tratamento dos dados, inclusive pessoais, previsto na nossa Política de Privacidade (https://www.even3.com.br/empresa/politica-de-privacidade/). 

• A Even3 Publicações esclarece que poderá alterar estes Termos a qualquer momento, visando o seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. As novas versões entrarão em vigor logo que disponibilizadas publicamente na Plataforma. O fato de você continuar a acessá-la e utilizá-la após tal disponibilização representa seu consentimento em vincular-se aos Termos de Uso alterados, comprometendo-se em cumprir todas as disposições contidas neste instrumento. Configura, portanto, autorização à renovação automática do seu aceite, salvo expressa manifestação em contrário.

1.3 A aceitação do presente termo é indispensável para qualquer forma de utilização dos serviços da Even3 Publicações. Por essa razão, em caso da ausência de anuência do presente termo, não será permitido o acesso à presente plataforma. Caso NÃO concorde com qualquer dos termos e condições abaixo estabelecidos, NÃO utilize a nossa plataforma.

1.4 Este Termo constitui o acordo integral entre o Usuário e a Even3 Publicações e regerá toda e qualquer utilização da plataforma pelo Usuário, a qualquer tempo, de modo que imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, termos e acertos anteriores entre o Usuário e a Even3 Publicações.

1.5 Caso queira nos dar algum feedback sobre a Even3 Publicações ou tenha alguma dúvida, ou precise tratar de qualquer assunto relacionado a estes Termos de Uso, entre em contato conosco através do e-mail:publicacoes@even3.com

2. DO OBJETO: Plataforma Even3 Publicações

2.1 A Even3 Publicações é uma plataforma online que por meio de inteligência artificial possibilita a disponibilização, armazenamento e catalogação de produção de obras em formato digital, bem como fornece serviços de páginas online, de identificação de obras (ISBN/ISSN/DOI) e catalogação de publicações em formato físico.

2.2 O Usuário poderá contratar os serviços disponíveis na plataforma por meio de crédito de serviço, ou seja, sem estar vinculado necessariamente com uma única publicação através de solicitação de proposta específica. É só acessar o link https://publicacoes.even3.com.br/create para entender mais.

2.3 Os conteúdos disponibilizados e publicados por meio da Even3 Publicações é prestado diretamente pelos Usuários, sem qualquer participação da Even3 Publicações, direta ou indiretamente, a qualquer título. 

2.4 O Usuário reconhece, em caráter definitivo, irrevogável e irretratável, para todos os fins e efeitos de direito, que a Even3 Publicações atua no último estágio do ciclo de publicação de produção científica, realizando a disponibilização online de anais, trabalho de conclusão de curso, preprint, livro, elaborando fichas catalográficas e viabilizando a emissão dos identificadores ISBN, ISSN e DOI (https://publicacoes.even3.com.br/), e, ainda, no formato físico fornece serviços de identificação de obras (ISBN/ISSN/DOI) e catalogação de publicações.

3. DO ACESSO A EVEN3 PUBLICAÇÕES. SUBMISSÃO.

3.1 Para acessar a Even3 Publicações e utilizar as nossas funcionalidades é necessário apenas efetuar um cadastro, manter uma conta pessoal, exclusiva e intransferível. Caso a Even3 Publicações detecte que a conta foi feita a partir de informações falsas, esta conta será automaticamente cancelada.

3.2 Desde já, o Usuário se compromete a manter as suas informações pessoais atualizadas. Concorda, ainda, o Usuário que irá manter o seu login e senha seguros e fora do alcance de terceiros e não permitirá que a sua conta na Even3 Publicações seja usada por outras pessoas. Dessa forma, o Usuário responsabiliza-se por todas as alterações realizadas em sua conta.

3.3 É proibida a utilização da plataforma por qualquer pessoa menor de 18 anos ou juridicamente incapaz por qualquer outra razão, caso em que o acesso aos serviços deverão cessar imediatamente, salvo quando devidamente representada ou assistida por seu representante legal.

3.4 Ao criar uma Conta, o Usuário concorda que poderá lhe enviar mensagens de textos informativas (SMS), ligações e e-mails como parte das operações comerciais regulares para o uso dos Serviços. O Usuário poderá optar por não receber mensagens de texto (SMS), ligações e e-mails da Even3 Publicações e a qualquer momento enviando e-mail para indicando que não mais deseja receber essas mensagens, juntamente com o número do telefone celular que as recebe.

4. CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PELO USUÁRIO.

4.1 É proibido qualquer expressão de caráter difamatório, calunioso, injurioso, violento, pornográfico, obsceno, ofensivo ou ilícito nesta plataforma e/ou na execução das atividades, não se responsabilizando a Even3 Publicações por ações ou omissões de terceiros, usuário ou não.

4.2 Não poderá o Usuário publicar e fornecer qualquer conteúdo ou informação de caráter impróprio, ofensivo, racista, agressivo, sexista, pornográfico, falso, enganoso, incorreto, infrator, difamatório ou calunioso;

4.3 O Usuário reconhece com o presente aceite que é unicamente da sua responsabilidade todo o conteúdo disponibilizado por meio da plataforma Even3 Publicações.

4.4 O Usuário reconhece com o presente aceite que está ciente dos riscos e perigos associados com a disponibilização/publicação do seu conteúdo no formato online e assume voluntariamente todos os riscos inerentes a presente divulgação.

4.5 O Usuário reconhece com o presente aceite que a Even3 Publicações, pode interromper a disponibilização do seu conteúdo a qualquer momento e a seu exclusivo critério.  

4.6 O Usuário deverá manter os dados cadastrais atualizados, com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir nenhum tipo de compartilhamento, uma vez que é o responsável por todas as atividades associadas à sua conta. 

4.7 Ao compartilhar a credencial de login com outra pessoa, o  Usuário será responsável pelo que acontecer com sua conta, inclusive, no tocante às implicações legais.

4.8 Respeitar o presente contrato, a zelar pelo princípio da boa-fé e todos os seus termos.

4.9 Fornecer em tempo hábil todas as informações solicitadas pela plataforma para a disponibilização dos serviços solicitados.

5. SÃO DEVERES COMUNS ENTRE AS PARTES:

5.1 Comprometer-se a seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na Internet, abstendo-se de: 

a) Tentar burlar o sistema de segurança da Even3 Publicações para os quais não possua autorização para acesso; 

b) Corromper ou destruir dados, arquivos ou programas; 

c) Veicular mensagens que possam vir a ser consideradas ofensivas e subversivas ou firam princípios éticos; 

Parágrafo único: A prática das condutas acima referenciadas implicará em responsabilidade civil e criminal, perante a Even 3 Publicações e terceiros, por violação à privacidade e/ou à propriedade intelectual nos termos da Lei n° 9.609 e 9.610/98, bem como das demais legislações vigentes, além ensejará o cancelamento automático da conta cadastrada do usuário na plataforma e de responder pelos danos causados a Even3 e/ou a terceiros.

6. SÃO OBRIGAÇÕES DA Even3 Publicações:

6.1 Disponibilizar o acesso integral aos conteúdos fornecidos (anais, trabalho de conclusão de curso, preprint, livro, etc) ou amostras da obra e/ou produção cientifica na forma escolhida e contratada pelo Usuário, após a devida confirmação do pagamento e, principalmente, do envio de todas as informações solicitadas seja por formulário, e-mail e/ou sistema.

6.2 Responder as dúvidas do Usuário relacionadas à utilização e funcionamento da plataforma em prazo hábil;

6.3 Empenhar-se em manter a qualidade e zelar pelo bom e adequado funcionamento da Plataforma;

6.4.Disponibilizar aos Usuários, sem necessidade de pagamento de qualquer valor adicional, todos e quaisquer eventuais aprimoramentos e atualizações de usabilidade gratuita da Plataforma. Ou seja, não englobando funcionalidades pagas, novos produtos ou serviços a serem ofertados pela Even3 publicações.

6.5 Garantir o mínimo de 98% (noventa e oito por cento) de disponibilidade da plataforma.

6.5.1 O critério utilizado para estabelecer a porcentagem e consequentemente o período/tempo de indisponibilidade  da plataforma é o estabelecido pela Teleco inteligência em telecomunicações (https://www.teleco.com.br/disponibilidade.asp).

7. DO PAGAMENTO 

7.1 Em contrapartida aos serviços de publicações disponibilizados por meio da plataforma Even3 Publicações o Usuário efetuará o pagamento dos serviços e/ou créditos selecionados por meio de boleto eletrônico, via cartão de crédito, PIX ou qualquer outra forma eleita e disponibilizada pela plataforma.

7.2 Caso o Usuário tenha adquirido algum pacote de crédito poderá optar em pagar os serviços de publicação solicitada: (i) exclusivamente com créditos; (ii) dinheiro (boleto ou cartão de crédito) e créditos; (iii) exclusivamente dinheiro (boleto ou cartão de crédito). 

7.2.1 Para resgatar os créditos, o Usuário deverá selecionar essa opção no momento em que estiver realizando a contratação dos serviços. 

7.2.2 O Usuário poderá verificar o saldo dos seus créditos no seu perfil da plataforma, na aba “meus créditos”.

7.2.3 O saldo de créditos estará visível no momento da escolha do serviço, podendo o Usuário usá-los ou prosseguir com outro modo de pagamento. 

7.3 O Usuário concorda em pagar os valores referentes às publicações e eventuais identificadores requeridos e autoriza o processador de pagamento a cobrar ao seu cartão de crédito ou processar outros meios de pagamento (como boleto, etc.) em relação aos valores correspondentes a modalidade escolhida.

7.4 O acesso a publicação e/ou identificadores escolhidos só será disponibilizado após a confirmação de pagamento do Usuário, observados os prazos estipulados, bem como o fornecimento de todas as informações necessárias.

7.5 O Usuário tem ciência de que utilizamos um processador de pagamentos terceirizado (https://pagar.me/) para cobrá-lo, por meio de uma conta de pagamento vinculada ao seu cadastro na plataforma. O processamento de pagamento está sujeito aos termos, condições e políticas de privacidade próprias do Processador de Pagamento, além de estarem sujeitos a estas disposições. Não nos responsabilizamos por qualquer erro originado pelo processador de pagamentos.

8. DOS PRAZOS

8.1 Cada serviço ofertado possui prazos específicos que serão designados/informados no momento da solicitação, a considerar o quantitativo de trabalhos submetidos, as alterações que se fizerem necessárias, agência emissora escolhida etc.

8.2 São condicionantes inegociáveis para o cumprimento dos prazos dispostos pela Even3 Publicações que:

a) O Usuário forneça todas as informações solicitadas;

b) Que não haja erro no preenchimento dos formulários;

c) Que a publicação do Usuário atenda os padrões exigidos pela agência emissora escolhida;

b) Que a agência emissora escolhida esteja disponível;

Parágrafo único: Qualquer eventual mudança e/ou instabilidade de terceiros (agências, identificadores, correios, etc) podem acarretar mudança no prazo, sem qualquer responsabilização da Even3 Publicações.

9.DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA EVEN3 PUBLICAÇÕES

9.1.A Even3 Publicações NÃO será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes de qualquer atividade realizada pelo Organizador e/ou Participante.

9.2. O Usuário concorda que a Even3 Publicações NÃO possui quaisquer responsabilidades ou obrigações quanto à relação jurídica eventualmente formalizada exclusivamente entre Usuários e as empresas responsáveis pelos identificadores (ISBN, ISSN, DOI, entre outros).

9.3.A Even3 Publicações NÃO será responsável por nenhum dano, obrigação ou prejuízo, decorrente de propriedade intelectual (direitos autorais, marcas etc).

9.4 A Even3 Publicações NÃO garante a confiabilidade, qualidade, adequação ou disponibilidade das identificações realizadas pelas agências identificadoras (ISBN, ISSN, DOI, entre outros.)

9.5 Após a disponibilização do seu conteúdo/publicação o Usuário poderá optar em receber ou não comentários sobre a publicação disponibilizada. A Even3 Publicações não se responsabiliza pelo conteúdo dos comentários e das avaliações realizada por terceiros.

9.6 Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, a Even3 Publicações  não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de computador incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software; a indisponibilidade de acesso à internet ou à plataforma/aplicativo incompatibilidade dos sistemas dos Usuários com os do provedor de acesso, assim como qualquer informação incorreta ou incompleta sobre a plataforma e qualquer falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo no processamento das informações não serão consideradas responsabilidade da , que se exime de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

9.7 A Even3 Publicações NÃO garante que a plataforma, ou qualquer parte dela, funcionará em qualquer equipamento ou dispositivo em particular. 

9.8 É possível que a Even3 Publicações possa conter links para sites e aplicativos de terceiros, assim como ter tecnologias integradas. Isso não implica, de maneira alguma, que a endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites ou aplicativos, não sendo responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões. A recomendação é que você leia os termos de uso e políticas de privacidade de cada site de terceiros ou serviço que o Usuário vier a visitar ou utilizar.

10. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, DIREITOS AUTORAIS, LICENÇA DE USO. 

10.1 Nenhum conteúdo enviado pelo Usuário deve infringir ou apropriar-se indevidamente de qualquer direito de propriedade intelectual ou autoral de terceiros;

10.2 As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado e/ou disponibilizado pelo Usuário, devem ser de sua propriedade ou concessão, não podendo serem copiadas, imitadas ou utilizadas, no todo ou em parte sem autorização.

10.3 O uso da marca, logo e/ou nome da empresa pelo Usuário, em publicidade negativa, que cause ou possa vir causar danos à imagem da empresa, incorrerá em responsabilidade cível e criminal.

10.4 O Usuário autoriza desde já a Even3 Publicações a enviar mensagens promocionais próprias para seu e-mail de cadastro.

10.5 O Usuário declara e garante possuir todos os direitos, poderes e autoridade necessários para autorizar a Even3 Publicações a usar qualquer conteúdo que enviar e, desde já, concorda com todas essas formas de uso do conteúdo sem implicação de recebimento de nenhuma remuneração.

10.6 A Even3 Publicações não é responsável pela violação de direitos autorais decorrente de informações, documentos e materiais publicados pelos Usuários em seu website , comprometendo-se a retirá-los do ar assim que notificado de eventual infração.

11. POLÍTICA DE SUSPENSÃO E DESATIVAÇÃO DAS CONTAS DE ACESSO A PLATAFORMA.

11.1 O Usuário poderá ter o seu acesso, de imediato, cancelado na Plataforma nos seguintes casos: 

1. Por descumprimento de quaisquer cláusulas ora acordadas;
2. Por realizar ações delitivas ou qualquer outra que contravenha as normas e bons costumes em detrimento da Plataforma e/ou aproveitando-se desta; 
3. Por promover informação falsa; 
4. Por encontrar-se sem as licenças e autorizações exigidas para o exercício de suas atividades;
5. Comportamento agressivo, violento ou inadequado com relação aos demais Usuários ou à Even3 Publicações;
6. Linguagem ou conduta inadequada, ofensiva ou abusiva; 
7. Atividade criminosa; 
8. Uso de Contas falsas ou de terceiros ou cessão da titularidade da Conta para terceiros;
9. Violação da segurança da Plataforma e/ou práticas ou tentativas de fraudes;
10. Danos aos demais Usuários, à ou a terceiros;
11. Descumprimento destes Termos, das políticas e das leis vigentes, de forma a prejudicar, reduzir ou dificultar a experiência dos demais Usuários;
12. Discriminar os demais Usuários, sob quaisquer formas e/ou por quaisquer meios, por motivos de raça, religião, nacionalidade, deficiência, orientação sexual, sexo, estado civil, identidade de gênero, idade, orientação política ou qualquer outra característica pessoal, em desconformidade com a Constituição Federal.
13. Em outros casos em que a Even3 Publicações entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da Plataforma, entre outras.

11.2 Em todos os casos da presente cláusula não será devida qualquer indenização ao Usuário suspenso/excluído pela Even3 Publicações a qual poderá, ainda, promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

11.3 O Usuário concorda e expressamente reconhece, em caráter definitivo, irrevogável e irretratável, que a Even3 Publicações terá o direito de suspender ou desativar os serviços e as contas dos Usuários nos casos previstos nestes termos e em outros casos que porventura justifiquem tal procedimento, não respondendo a, nas hipóteses de suspensão ou desativação das contas dos Usuários, pelos eventos que ensejaram a suspensão ou desativação, incluindo, sem limitação, reclamações e informações prestadas pelos demais Usuários. Nesse sentido, a não responderá pelas perdas e danos, danos morais, materiais, inclusive lucros cessantes, ou outras formas de indenização causados a terceiros previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

11.4 A desativação será comunicada pela Even3 Publicações ao endereço de e-mail cadastrado pelo Usuário.

12. DA VIGÊNCIA, DESISTÊNCIA E RESCISÃO

12.1 Este contrato entra em vigor na data do seu aceite digital e permanecerá vigente enquanto perdurar a utilização da plataforma pelo Usuário ou a prestação de serviços contratados.

12.2 Nos casos de arrependimento dentro do prazo legal (7 dias), a Even3 Publicações disponibilizará o valor referente ao crédito adquirido em até 10 (dez) dias úteis da comunicação do cancelamento. No caso de pagamento realizado através de boleto bancário, o valor será creditado na conta bancária informada no momento da solicitação, contudo, nos pagamentos realizados mediante cartão de crédito o valor será estornado pela a operadora do cartão a obedecer os seus prazos internos. 

12.2.1 Caso o Usuário solicite o cancelamento da sua compra após ter utilizado, mesmo que parcialmente, ou tenha usufruído de qualquer serviço ou produto contratado, não terá direito ao reembolso, ainda que dentro do prazo legal.

12.2.2 O Usuário possui ciência que os serviços de identificadores são terceirizados, assim, caso solicite o cancelamento da sua compra após ter sido realizada a solicitação pretendida (ISBN, ISSN, DOI, entre outros), deverá arcar com os valores pagos pela Even3 Publicações, de forma indenizatória, ainda que dentro do prazo legal.

12.3 A Even3 Publicações poderá rescindir, imediatamente, o presente contrato, independente de justificação, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas constantes do presente contrato, pelo Usuário.

12.4 O Usuário será exclusivamente responsável por qualquer incorreção ou atraso no fornecimento dos seus dados bancários para reembolso dos valores referentes a desistência e cancelamento. 

12. 5 O presente termo poderá, ainda, ser rescindido por qualquer das Partes, sem necessidade de justificação prévia,em prejuízo das perdas e danos.

13. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

13.1 A abstenção do exercício, por quaisquer das partes, de quaisquer direitos ou faculdades que lhe assistam, ou concordância com o descumprimento de obrigações de uma à outra parte, não constituirá novação, não afetará aqueles direitos ou faculdades que poderão ser exercidos pela parte a qualquer tempo, a seu critério, nem facultará a parte contrária o direito a inadimplementos futuros.

13.2 Os termos e condições do presente instrumento expressam fielmente à vontade das partes, substitui todo e qualquer entendimento anterior havido entre ambas, podendo doravante ser modificado somente mediante assinatura conjunta de aditivos contratuais.

13.3 Para melhorar sua experiência a plataforma/aplicativo a poderá ser atualizada. Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer tempo a fim de refletir os ajustes realizados. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação, você será prontamente informado pelo endereço de e-mail fornecido no momento do cadastro ou por um aviso em destaque nesta aplicação. Caso não concorde com os novos Termos de Uso, poderá rejeitá-los, o que implica a não utilização da plataforma. Se, após recebido o novo Termo de Uso, você utilizar a plataforma, significa que concorda com todas as modificações.

13.4 Na hipótese de qualquer disposição do presente instrumento vier a ser declarada judicialmente nula ou inexequível, permanecerão em vigor todas as demais disposições não declaradas nulas ou inexequíveis, obrigando-se as partes a substituir os efeitos não atingidos por outros que sejam tão semelhantes quanto possível, de maneira a preservar o atendimento das obrigações aqui formalizadas, e os efeitos práticos que delas se espera resultar.

13.5 O não exercício pela, de quaisquer de seus direitos, ou à não execução de quaisquer dos termos ou condições destes Termos não serão considerados renúncia a esses direitos, nem impedirão de fazer valer ou exercer quaisquer desses direitos. A eventual tolerância, pela Even3, da inexecução de quaisquer cláusulas ou condições destes Termos, a qualquer tempo, deverá ser interpretada como mera liberalidade, não implicando, portanto, em novação, transação, perdão, renúncia ou dispensa da obrigação assumida, nem desistência do cumprimento das disposições aqui contidas.

13.6 Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis vigentes no Brasil, inclusive as Leis Federais nº 9.609/1998 (Lei do Software), 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), com o Decreto Presidencial nº 7.962/2013 (Regulamentação do Comércio Eletrônico), e demais normas técnicas e legais aplicáveis à espécie.

14. DO FORO

14.1 Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos serão resolvidas pela e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelo Foro da Comarca de Recife- PE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.