Termo de uso da Plataforma Even3 Eventos

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU UTILIZAR OS NOSSOS SERVIÇOS

Última atualização: 06 de outubro de 2023

Bem vindo (a)! Obrigado por utilizar a Even3 Eventos. 

Os Termos de Uso a seguir são norteados pelos nossos valores, convicções e princípios. Tais preceitos irão conduzir o nosso relacionamento, tendo em vista que, para a utilização de todos os serviços disponíveis da plataforma, você afirma que leu com atenção todas as regras previstas nesse documento, concordando expressamente com todas as cláusulas apresentadas aqui. 

O ACEITE do presente termo representa e confirma nossa concordância mútua com relação à navegação do Usuário Participante na plataforma (https://www.even3.com.br/termos-de-uso/) disponibilizada pela, L3 SOLUÇOES EM TECNOLOGIA LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 17.688.085/0001-45, com sede na R. Sen. José Henrique, 231 – 509 – Ilha do Leite, Recife – PE, 50070-460.

CASO NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, NÃO UTILIZE A NOSSA PLATAFORMA.

1. DAS CONDIÇÕES GERAIS

1.1 Estes termos e condições gerais de uso têm por objeto definir as regras a serem seguidas para a utilização da plataforma dentro e fora do Brasil em relação aos softwares, sítios de Internet, serviços e demais conteúdos disponibilizados pela Even3 Eventos, sem prejuízo da aplicação da legislação vigente.

1.2 Ao acessar e usar a plataforma da Even3 Eventos:

• Você declara ter lido, entendido e aceito a integralidade destes Termos, que estabelecem o relacionamento contratual entre o Participante e a Even3 Eventos, concordando em se vincular e cumprir todas as disposições contidas neste instrumento.

• Você automaticamente se responsabiliza integralmente por todo e qualquer ato praticado na presente plataforma ou a ela relacionado.

• Você autoriza a renovação automática do seu aceite, salvo expressa manifestação em contrário.

•  Você concorda com os termos descritos em nossa política de privacidade no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. Você, Participante, declara ter lido, entendido e aceito o tratamento dos dados, inclusive pessoais, previsto na nossa Política de Privacidade (https://www.even3.com.br/empresa/politica-de-privacidade/). 

• A Even3 Eventos esclarece que poderá alterar estes Termos a qualquer momento, visando o seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. As novas versões entrarão em vigor logo que disponibilizadas publicamente na Plataforma. O fato de você continuar a acessá-la e utilizá-la após tal disponibilização representa seu consentimento em vincular-se aos Termos de Uso alterados, comprometendo-se em cumprir todas as disposições contidas neste instrumento. Configura, portanto, autorização à renovação automática do seu aceite, salvo expressa manifestação em contrário.

1.3 A aceitação do presente termo é indispensável para qualquer forma de utilização dos serviços da Even3 Eventos. Por essa razão, em caso da ausência de anuência do presente termo, não será permitido o acesso à presente plataforma. Caso NÃO concorde com qualquer dos termos e condições abaixo estabelecidos, NÃO utilize a nossa plataforma.

1.4 Este Termo constitui o acordo integral entre o Participante e a Even3 Eventos e regerá toda e qualquer utilização da plataforma pelo Usuário, a qualquer tempo, de modo que imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, termos e acertos anteriores entre o Participante e a Even3 Eventos.

1.5 Caso queira nos dar algum feedback sobre a Even3 Eventos ou tenha alguma dúvida, ou precise tratar de qualquer assunto relacionado a estes Termos de Uso, entre em contato conosco através de  https://www.even3.com.br/redirect/contato/.

1.6 Os eventos realizados por meio da plataforma Even3 Eventos são de responsabilidade exclusiva dos Organizadores, os quais são os únicos responsáveis por estabelecer as condições circunscritas aos eventos. 

1.7 A entrega de certificação é de responsabilidade exclusiva dos Organizadores. 

1.8 O Organizador é exclusivamente responsável pela divulgação das informações do evento, seja na página do evento, ou por qualquer outro meio de comunicação. 

2. DO OBJETO: Plataforma Even3 Eventos

2.1 A Even3 Eventos é uma plataforma digital criada para otimizar a criação de eventos , como congressos, workshops, simpósios e minicursos, entre outros.

2.2 Por meio destes Termos de Uso​, a Even3 Eventos dispõe aos Usuários ​o direito de uso (“licença de uso”) da Plataforma (“Software as Service”)​, de acordo com as regras e condições aqui elencadas, ficando expressamente determinado, desde já, que a Even3 Eventos se responsabiliza única e exclusivamente pelo oferecimento e correto funcionamento das tecnologias​ referentes à Plataforma

3. DA NATUREZA JURÍDICA.

3.1 ​​A Even3 Eventos apenas licencia o software de gestão de eventos, não constituindo a cadeia fornecedora de serviços de eventos entre os Organizador ​e Participantes, e, tampouco​, atuando na representação dos direitos ou deveres de qualquer de seus Usuários (organizador ou participante). Portanto, a Even3 Eventos não  é responsável por qualquer elemento referente à execução dos eventos.

4. DO ACESSO A PLATAFORMA E DO CADASTRO DOS PARTICIPANTES. 

4.1 Para acessar a Even3 Eventos e utilizar as nossas funcionalidades é necessário apenas efetuar um cadastro, manter uma conta pessoal, de forma exclusiva e intransferível. 

4.2 O cadastro na plataforma Even3 Eventos é gratuito. Todavia, os serviços hospedados nesta plataforma serão cobrados de acordo com os critérios estabelecidos na plataforma e nestes termos de uso

4.3 Caso a Even3 Eventos detecte que a conta foi feita a partir de informações falsas, esta conta será automaticamente cancelada.

4.4 Os menores de 18 anos deverão ser devidamente representados ou assistidos por seu representante legal.

4.5 Os Participantes devem fornecer informações exatas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar seus dados pessoais e dados. Concorda, ainda, que irá manter o seu login e senha seguros e fora do alcance de terceiros e não permitirá que a sua conta na Even3 Eventos seja usada por outras pessoas. Dessa forma, o Participante responsabiliza-se por todas as alterações realizadas em sua conta.

4.6 Ao fazer o cadastro, o  Participante se obriga a utilizar a plataforma Even3 Eventos de maneira ética e condicionada aos propósitos expressos  neste Termo.

4.7 Ao criar uma Conta, o Participante autoriza desde já a Even3 Eventos a enviar mensagens promocionais próprias para seu e-mail de cadastro como parte das operações comerciais regulares para o uso dos Serviços. O Participante poderá escolher por não receber as mensagens a qualquer momento, bastando apenas selecionar a opção “descadastramento” ao final do e-mail

4.8 O Participante deverá manter o login e a senha de forma a não permitir nenhum tipo de compartilhamento, uma vez que é o responsável por todas as atividades associadas à sua conta. 

4.9 Ao compartilhar a credencial de login com outra pessoa, o Usuário Participante será responsável pelo que acontecer com sua conta, inclusive, no tocante às implicações legais.

5. DA EMISSÃO DE CERTIFICADO. 

5.1 O Participante tem ciência de que a Even3 Eventos apenas disponibiliza o serviço de emissão de certificados por meio da sua plataforma, ou seja, a Even3 NÃO possui qualquer gerência quanto a sua elaboração, emissão e entrega.

5.2 A Even3 Eventos é isenta de qualquer responsabilidade garantidora quanto ao prazo, elaboração, disponibilização e entrega de certificação. Ficando a cargo exclusivo do Organizador. 

5.3 O Participante deverá observar todas as condições estabelecidas pelo Organizador, tais como prazos e critérios para emissão e recebimento do certificado. 

5.4 Os certificados emitidos estarão disponíveis na área pessoal do Usuário Participante após a conclusão das atividades, eventos, submissões, publicações ou apresentações conforme o prazo estabelecido pelo Organizador.

5.4.1 A cláusula 5.4 apenas se aplica nos casos de evento que previr a emissão certificados.Devendo o Participante verificar as regras do seu evento junto ao Organizador.

5.5 Nos casos de eventos gratuitos, o certificado ficará disponível para download por até 90 (noventa) dias. Ultrapassado os 90 dias, o Participante e/ou Organizador deverá arcar com os custos de armazenamento e emissão.

5.6 As informações a constar nos certificados são de critério do Organizador. A Even3 Eventos NÃO possui qualquer gerência. Ou seja, caso o Participante precise de qualquer informação específica e/ou adicional deverá tratar diretamente com o Organizador do evento.

6. CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PELO USUÁRIO PARTICIPANTE

6.1 Os Usuários Participantes se obrigam a utilizar os serviços disponibilizados pela Even3 Eventos de maneira ética e adequada aos propósitos da plataforma. Caso a Even3 Eventos verifique a existência de atividade suspeita, poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, confirmar a identidade e os dados pessoais do Participante, podendo, assim, solicitar documentos pessoais ou outras formas de comprovação. 

6.2 Os Participantes devem possuir a estrutura mínima para a participação dos eventos online, sendo da sua responsabilidade a capacidade e compatibilidade do seu provedor, navegador e demais recursos necessários ao bom aproveitamento do evento.

6.3 Os Participantes devem respeitar a didática e as regras estabelecidas pelos Organizadores do evento.

6.4 Os Participantes devem realizar o pagamento conforme o evento e eventuais serviços de publicação escolhido, sob pena de não ter o acesso desejado.

6.5 Caso o Participante deseje realizar a transferência da sua inscrição para um terceiro possui a ciência que são de sua exclusiva responsabilidade a incorreção de eventuais dados.

6.7 Os Participantes devem tirar todas as dúvidas pertinentes ao evento com o Organizador do evento, principalmente no tocante às regras de submissão, prazos de avaliação de trabalhos, dúvidas em relação ao parecer do trabalho, emissão de certificados.

6.8 Não poderá os Participantes publicar e fornecer qualquer conteúdo ou informação de caráter impróprio, ofensivo, racista, agressivo, sexista, pornográfico, falso, enganoso, incorreto, infrator, difamatório ou calunioso, nesta plataforma e/ou na execução das atividades, não se responsabilizando a Even3 Eventos por ações ou omissões de terceiros, usuário ou não.

6.9 O Participante reconhece com o presente aceite que está ciente dos riscos e perigos associados com a disponibilização/publicação de conteúdo no formato on line e assume voluntariamente todos os riscos inerentes a presente divulgação. 

6.10 O Participante compromete-se a seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na legislação pátria, abstendo-se de: 

a) Fazer download e cópias dos eventos online ao vivo ou gravados disponibilizados pela plataforma Even3 Eventos por meio de hackeamento; 

b) Reproduzir, sob qualquer forma, as gravações disponibilizadas por meio da plataforma;

c) Modificar as gravações disponibilizadas por meio da plataforma;

d) Promover exibições públicas, apresentações, venda ou aluguel das gravações disponibilizadas por meio da plataforma;

7. POLÍTICA DE SUSPENSÃO E DESATIVAÇÃO DAS CONTAS DE ACESSO A PLATAFORMA.

7.1 O Participante poderá ter o seu acesso, de imediato, cancelado na Plataforma nos seguintes casos: 

1. Por descumprimento de quaisquer cláusulas ora acordadas;
2. Por realizar ações delitivas ou qualquer outra que contravenha as normas e bons costumes em detrimento da Plataforma e/ou aproveitando-se desta; 
3. Por promover informação falsa; 
4. Por encontrar-se sem as licenças e autorizações exigidas para o exercício de suas atividades;
5. Comportamento agressivo, violento ou inadequado com relação aos demais Usuários ou à Even3 Eventos; 
6. Linguagem ou conduta inadequada, ofensiva ou abusiva; 
7. Atividade criminosa; 
8. Uso de Contas falsas ou de terceiros ou cessão da titularidade da Conta para terceiros; 
9. Violação da segurança da Plataforma e/ou práticas ou tentativas de fraudes;
10. Acessar as áreas de programação da plataforma Even3 Eventos, seu banco de dados, seu banco de dados,intranet, servidor, etc.
11. Utilizar aplicativos spider ou de mineração de dados, além de outro aqui não tipificado, que opera de modo automatizado, tanto para empreender operações massificadas, quanto para quaisquer outras finalidades.
12. Danos aos demais Usuários ou a terceiros;
13. Descumprimento destes Termos, das políticas e das leis vigentes, de forma a prejudicar, reduzir ou dificultar a experiência dos demais Usuários;
14. Discriminar os demais Usuários, sob quaisquer formas e/ou por quaisquer meios, por motivos de raça, religião, nacionalidade, deficiência, orientação sexual, sexo, estado civil, identidade de gênero, idade, orientação política ou qualquer outra característica pessoal, em desconformidade com a Constituição Federal.
15. Em outros casos em que a Even3 Eventos entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da Plataforma, entre outras.

7.2 Em todos os casos da presente cláusula não será devida qualquer indenização ao Usuário Participante suspenso/excluído pela Even3 Eventos a qual poderá, ainda, promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

7.3 O Usuário Participante concorda e expressamente reconhece, em caráter definitivo, irrevogável e irretratável, que a Even3 Eventos terá o direito de suspender ou desativar os serviços e as contas dos Participantes nos casos previstos nestes termos e em outros casos que porventura justifiquem tal procedimento, não respondendo por eventuais perdas e danos (morais e materiais), inclusive lucros cessantes, ou outras formas de indenização causados a terceiros previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

7.4 Ao realizar o seu login na plataforma o Participante será notificado da suspensão ou desativação da conta, devendo para maiores informações contactar o  suporte@even3.com

8. DAS OBRIGAÇÕES DA EVEN3 EVENTOS:

8.1 Disponibilizar o acesso integral dos eventos aos Participantes, após a devida confirmação do pagamento (quando o evento for pago) e, principalmente, do envio de todas as informações solicitadas seja por formulário, e-mail e/ou sistema.

8.2 Responder as dúvidas do Participante relacionadas à utilização e funcionamento da plataforma em prazo hábil;

8.2.1 Os prazos para as resoluções solicitadas atenderão o protocolo de SLA(Service Level Agreemente), ou seja, ao nível de serviço solicitado. Você pode conferir por meio do link: : https://legal.even3.com/sem-categoria/sla-de-atendimento-ao-usuario/;

8.3 Empenhar-se em manter a qualidade e zelar pelo bom e adequado funcionamento da Plataforma;

8.4 Disponibilizar aos Usuários Participantes, sem necessidade de pagamento de qualquer valor adicional, todos e quaisquer eventuais aprimoramentos e atualizações da Plataforma;

8.5 Fornecer suporte apenas via e-mail e somente para os  Participantes que possuam cadastro na plataforma.

8.6 Garantir o mínimo de 98% (noventa e oito por cento) de disponibilidade da plataforma (site da Even3, não englobando zoom, meet, youtube etc) durante a execução do evento.

8.6.1 O critério utilizado para estabelecer a porcentagem e consequentemente o período/tempo de indisponibilidade  da plataforma é o  estabelecido pela Teleco inteligência em telecomunicações (https://www.teleco.com.br/disponibilidade.asp). 

9. SÃO DEVERES COMUNS ENTRE AS PARTES:

9.1 Comprometer-se a seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na Internet, abstendo-se de: 

a) Violar a privacidade de qualquer usuário; 

b) Utilizar indevidamente códigos de acesso, senha ou dado de outros usuários; 

c) Propagar vírus de computador e programas invasivos (worms, ou outras formas de programas computacionais, auto-replicantes ou não) que prejudiquem a operação das redes e de computadores individuais; 

d) Tentar burlar o sistema de segurança de computadores para os quais não possua autorização para acesso; 

e) Corromper ou destruir dados, arquivos ou programas; 

f) Veicular mensagens que possam vir a ser consideradas ofensivas e subversivas ou firam princípios éticos; 

g) Publicar, fornecer qualquer conteúdo ou informação de caráter impróprio, ofensivo, racista, agressivo, sexista, pornográfico, falso, enganoso, incorreto, infrator, difamatório ou calunioso;

Parágrafo único: A prática das condutas acima referenciadas implicará em responsabilidade civil e criminal, perante a Even 3 Eventos e terceiros, por violação à privacidade e/ou à propriedade intelectual nos termos da Lei n° 9.609 e 9.610/98, bem como das demais legislações vigentes, além ensejará o cancelamento automático da conta cadastrada do Usuário Participante na plataforma e de responder pelos danos causados a e/ou a terceiros.

10. DO PAGAMENTO 

10.1 O Participante poderá realizar o pagamento das inscrições/ingressos por meio da página do evento publicado pelo Organizador, onde o Participante escolherá o tipo da sua inscrição e a forma de pagamento desejada.

10.2 O Participante tem ciência de que utilizamos um processador de pagamentos terceirizado para cobrá-lo, por meio de uma conta de pagamento vinculada ao seu cadastro na plataforma. O processamento de pagamentos está sujeito aos termos, condições e políticas de privacidade próprias do Processador de Pagamento, além de estarem sujeitos a estas disposições. Não nos responsabilizamos por qualquer erro originado pelo processador de pagamentos.

10.3 O Participante concorda em pagar os valores referentes aos eventos escolhidos e eventuais serviços de publicação ou identificadores requeridos e autoriza desde já o processador de pagamento a cobrar ao seu cartão de crédito ou processar outros meios de pagamento disponível (boleto, etc.) em relação aos valores correspondentes a modalidade escolhida.

10.4 Para pagamentos com cartão de crédito, o pedido estará sujeito à aprovação e compensação da administradora do cartão. Ficando a inscrição condicionada a sua confirmação.

10.5 A Even3 Eventos não se responsabiliza pelos pagamentos eventualmente feitos diretamente ao Organizador do Evento.

10.6 O Participante  deve zelar pela não ocorrência de fraude nas compras e colaborar com a Even3 Eventos, sempre que solicitado, na análise de eventual suspeita de fraude na venda de ingressos ou entradas.

10.7 Em casos de compras com evidências de fraude, a Even3 Eventos poderá requerer ao Participante cópia digitalizada dos documentos do titular do cartão de crédito utilizado nas compras, a fim de verificar a autenticidade da compra e suspender a sua inscrição até a finalização da verificação.

10.7.1 O prazo para envio dos documentos requeridos será estabelecido pela Even3 Eventos em consonância com a data e horário do evento. Após análise minuciosa o Participante será contatado por meio do seu e-mail cadastrado na plataforma. 

10.8 No caso de suspeita de fraude de pagamentos por meio de cartão de crédito, as contestações reportadas serão examinadas tanto pela operadora do cartão, quanto pelos processadores de pagamentos comumente utilizados pela Even3 Eventos, sujeitas portanto aos seus prazos internos.

10.9 A Even3 Eventos se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos no caso de fraude, burla ao sistema ou regras e inadimplência. 

11. DA DESISTÊNCIA, CANCELAMENTO E REEMBOLSO. 

11.1. Os eventos divulgados na plataforma Even3 Eventos são de responsabilidade exclusiva do Organizador. Sendo este, o único responsável legal para estabelecerem as condições de venda, realização, desistência, cancelamento e reembolso dos eventos, salvo as disposições legais. 

11.2 Nos casos de arrependimento dentro do prazo legal (7 dias a contar da confirmação do pagamento), o Organizador deverá realizar o estorno por meio da plataforma Even3 Eventos. No caso de pagamento realizado através de boleto bancário, o valor deverá ser creditado na conta bancária informada no momento da solicitação, contudo, nos pagamentos realizados mediante cartão de crédito e Pix o valor será estornado pela a operadora do cartão a obedecer os seus prazos internos. Ultrapassado o prazo legal, o único responsável pela concessão do reembolso será o Organizador a sua liberalidade, havendo, neste caso o desconto da taxa de serviço.

11.2.1 Caso o Participante solicite o cancelamento da sua compra após ter participado do evento, mesmo que parcialmente, ou tenha usufruído de qualquer serviço ou produto contratado, não terá direito ao reembolso, ainda que dentro do prazo legal.

11.3 O Participante será exclusivamente responsável por qualquer incorreção ou atraso no fornecimento dos seus dados bancários para reembolso dos valores referentes a desistência e cancelamento. 

11.4 No caso de contestação (reclamação de cobrança indevida), pelo responsável do cartão de crédito junto à operadora de seu cartão, estas serão reportadas, analisadas e aprovadas ou não pela própria operadora do cartão e pelo processador de pagamentos utilizado pela Even3 Eventos, a vincular-se aos seus prazos e trâmites internos.

11.5 A Even3 Eventos poderá processar o cancelamento do pagamento, descontada a taxa de serviço, sem a necessidade da intervenção ou aprovação do Participante, nos caso de cancelamento do evento pelo Organizador, de erro técnico no processamento da transação ou quando o Participante não cumprir com a política de reembolso.

12. DA AQUISIÇÃO DE GARANTIA REEMBOLSO DA INSCRIÇÃO

12.1  A garantia reembolso consiste em um benefício disponibilizado pela Even3 Eventos para alguns eventos, em que será possível o Participante solicitar o reembolso da sua inscrição, descontada a taxa de serviço, mesmo ultrapassando o prazo legal (7 dias) da realização do pagamento

12.1.1 A Garantia reembolso NÃO será aplicável para as situações ocasionadas exclusivamente pelo Organizador, a citar:  Adiamento do evento, cancelamento do evento, mudança de local do evento, etc. Nesses casos o reembolso é de responsabilidade exclusiva do Organizador conforme disposto na Cláusula 13.1 do termo de uso do organizador (https://legal.even3.com/even3-eventos/organizador/termos-de-uso/#13CANCELAMENTO_DO_EVENTO_SUSPEITA_DE_FRAUDE_RETENCAO_E_REEMBOLSO_DAS_VENDAS).

12.1.2 A Garantia reembolso se aplica ao ingresso do evento e não as inscrições internas, ou seja, não se aplica as inscrições em atividades individuais do evento.

12.2 A Garantia reembolso só é aplicada para os casos em que o Participante tenha adquirido a inscrição reembolsável e solicite o cancelamento da sua inscrição após o prazo legal, em decorrência das seguintes situações:

1. Saúde: i) doença, acidente, lesão; ii) doença, acidente, lesão de parentes em até 2º grau; iii) Covid; iv) complicações na gravidez; v) morte.
2. Transporte: i) falha de transporte público; ii) Falha de veículo privado.
3. Emergência: i) domiciliar ( incêndio, rompimento de tubulação, entre outros).
4. Outros: i) realocação profissional; ii) serviço de júri; iii) condições climáticas adversas; iv) roubo de documentos.

12.2.1  É vedado o reembolso para situações ocasionadas exclusivamente pelo Organizador.

12.3  Para os eventos que contenham a possibilidade da garantia reembolso, bastará que o Participante no momento da sua inscrição opte pela aquisição da inscrição reembolsável mediante o pagamento de uma taxa adicional. A inscrição reembolsável funcionará como uma garantia estendida ao Participante. Ou seja, mesmo após ultrapassado o prazo legal para o reembolso ( 7 dias), caso o Participante queira solicitar o cancelamento da sua inscrição poderá ter o valor da inscrição, descontada a taxa de serviço, reembolsado, mediante a apresentação de justificativa, conforme o rol exposto na cláusula 12.2. 

12.3.1 Quando da realização do reembolso caberá ao Organizador escolher se a taxa de serviço será descontada do saldo do seu evento ou diretamente do pagamento da inscrição realizada pelo Participante.

12.4 Para requerer o reembolso bastará o Participante solicitar diretamente a Even3 (https://www.even3.com.br/redirect/contato/), comunicando que possui a inscrição reembolsável, no prazo de até 10 (dez) dias corridos após o encerramento do evento mediante a devida apresentação da documentação pertinente a sua justificativa ( atestado médico, declaração, B.O, fotos, entre outros). No caso de qualquer dificuldade é só entrar em contato com a Even3 Eventos pelo mesmo canal.

12.5 A Even3 Eventos terá até 30 (trinta) dias para efetivar o reembolso da solicitação. No caso de pagamento realizado através de boleto bancário, o valor, descontada a taxa de serviço, será creditado na conta bancária informada no momento da solicitação, contudo, nos pagamentos realizados mediante cartão de crédito o valor será estornado pela a operadora do cartão a obedecer os seus prazos internos.

13. TAXA DE SERVIÇO E EMISSÃO DE NOTA FISCAL. 

13.1 A Even3 Eventos não emite nota fiscal para os Participantes, o valor arrecadado com as inscrições são receitas exclusivas do Organizador do evento. É de responsabilidade do Organizador emitir recibos ou notas fiscais para os participantes do evento.

13.2 O Organizador, quando da realização de reembolso previsto na cláusula 12, poderá escolher se a taxa de serviço será descontada do saldo do seu evento ou diretamente do pagamento da inscrição realizada pelo Participante.

14. DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA EVEN3 EVENTOS.

14.1. A Even3 Eventos NÃO será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes de qualquer atividade realizada pelo Organizador e/ou Participante.

14.2. O Participante concorda que a Even3 Eventos NÃO possui quaisquer responsabilidades ou obrigações quanto à relação jurídica eventualmente formalizada exclusivamente entre  Participante  e os Organizadores e/ou as empresas responsáveis pelos identificadores.

14.3. A Even 3 Eventos NÃO será responsável por nenhum dano, obrigação ou prejuízo, decorrente de propriedade intelectual (direitos autorais, marcas etc).

14.4 Após a disponibilização do seu conteúdo os Participantes  terão a oportunidade de avaliar sua experiência e fazer comentários adicionais por meio da Plataforma. A Even3 Eventos não se responsabiliza pelo conteúdo dos comentários e das avaliações. 

14.5 Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, a Even3 Eventos não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de computador incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software; a indisponibilidade de acesso à internet ou à plataforma/aplicativo  incompatibilidade dos sistemas dos Participantes com os do provedor de acesso, assim como qualquer informação incorreta ou incompleta sobre a plataforma e qualquer falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo no processamento das informações não serão consideradas responsabilidade da , que se exime de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

14.6. A Even3 Eventos não garante que a plataforma, ou qualquer parte dela, funcionará em qualquer equipamento ou dispositivo em particular. 

14.7. É possível que a Even3 Eventos possa conter links para sites e aplicativos de terceiros, assim como ter tecnologias integradas. Isso não implica, de maneira alguma, que a endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites ou aplicativos, não sendo responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões. A recomenda que você leia os termos de uso e políticas de privacidade de cada site de terceiros ou serviço que o Participante vier a visitar ou utilizar.

14.8. O Participante concorda em indenizar a Even3 Evento por: (i) descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos; (ii) o uso abusivo ou desvirtuado da plataforma; ou (iii) violação de direitos de terceiros.

14.9 A Even3 Eventos não se responsabiliza por quaisquer gravações, cópias, prints, de áudio ou de vídeo transmitidos e compartilhados nos eventos on-line.  

14.10 A Even3 Eventos não se responsabiliza sobre possíveis perdas e danos consecutivos de acessos não autorizados ou não permitidos. Como também, não será responsabilizada pela veracidade dos dados inseridos na plataforma. Portanto, a criação de perfis falsos arriscar-se-á ser reputado crime de falsidade ideológica ou crime de falsa identidade . 

15. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, DIREITOS AUTORAIS, LICENÇA E USO. 

15.1 Nenhum conteúdo enviado pelo Participante deve infringir ou apropriar-se indevidamente de qualquer direito de propriedade intelectual ou autoral de terceiros;

15.2 As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado e/ou disponibilizado pelo Participante, devem ser de sua propriedade ou concessão, não podendo serem copiadas, imitadas ou utilizadas, no todo ou em parte sem autorização

15.3 Ao disponibilizar qualquer conteúdo (textos e imagens) no nosso site, o Participante concede a Even3 Eventos uma licença não exclusiva e irrevogável para a publicação deste conteúdo. Declara, ainda, que tem todos os direitos necessários para outorgar esta licença e que o seu conteúdo não viola direitos de propriedade intelectual de terceiros, sendo você o único e exclusivo responsável pela publicação deste conteúdo. 

15.4 O uso da marca, logo e/ou nome da Even3 Eventos, pelo Participante, em publicidade negativa, que cause ou possa vir causar danos à imagem da empresa, incorrerá em responsabilidade cível e criminal.

15.5 A Even3 Eventos não é responsável pela violação de direitos autorais decorrente de informações, documentos e materiais publicados pelos Participantes em seu website (chats), comprometendo-se a retirá-los do ar assim que notificados de eventual infração.

15.6 A Even3 Eventos poderá monitorar, editar ou remover conteúdos, no todo ou em parte, que infrinjam os direitos autorais; e poderá divulgar o seu conteúdo por qualquer motivo – seja para responder a reclamações de violação de direitos de terceiros, pela segurança de nossos usuários, por exigência da lei ou por quaisquer outros motivos.

15.7 O Participante avoca integralmente a responsabilidade por todos os prejuízos, indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que porventura a Even3 Eventos seja obrigada a submeter-se em virtude de ato ou omissão do Participante.

16. DA VIGÊNCIA e RESCISÃO

16.1 Este termo entra em vigor na data do seu aceite digital ou com uso contínuo da plataforma e permanecerá vigente enquanto perdurar o cadastro e utilização da plataforma pelo Participante.

16.2 A Even3 Eventos poderá rescindir, imediatamente, o presente termo, independente de justificação, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas constantes do presente contrato, pelo Participante.

16.3 O presente termo poderá, ainda, ser rescindido por qualquer das Partes, sem necessidade de justificação prévia, sem prejuízo das perdas e danos.

17. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

17.1 O não exercício pela Even 3, de quaisquer de seus direitos, ou à não execução de quaisquer dos termos ou condições destes não serão considerados renúncia a esses direitos, nem impedirão de fazer valer ou exercer quaisquer desses direitos. A eventual tolerância, pela Even 3, da inexecução de quaisquer cláusulas ou condições destes Termos, a qualquer tempo, deverá ser interpretada como mera liberalidade, não implicando, portanto, em novação, transação, perdão, renúncia ou dispensa da obrigação assumida, nem desistência do cumprimento das disposições aqui contidas.

17.2 Os termos e condições do presente instrumento expressam fielmente à vontade das partes, substitui todo e qualquer entendimento anterior havido entre ambas, podendo doravante ser modificado somente mediante assinatura conjunta de aditivos contratuais.

17.3 O Participante concede sua aprovação para que a ceda e/ou transfira estes Termos total ou parcialmente, inclusive: (i) para uma subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações societárias, estabelecimentos, negócios, bens ou ativos; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária.

17.4 Na hipótese de qualquer disposição do presente instrumento vier a ser declarada judicialmente nula ou inexequível, permanecerão em vigor todas as demais disposições não declaradas nulas ou inexequíveis, obrigando-se as partes a substituir os efeitos não atingidos por outros que sejam tão semelhantes quanto possível, de maneira a preservar o atendimento das obrigações aqui formalizadas, e os efeitos práticos que delas se espera resultar.

17.5 Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis vigentes no Brasil, inclusive as Leis Federais nº 9.609/1998 (Lei do Software), 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), com o Decreto Presidencial nº 7.962/2013 (Regulamentação do Comércio Eletrônico), e demais normas técnicas e legais aplicáveis à espécie.

18. DO FORO

18.1 Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos serão resolvidas pela e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelo Foro da Comarca de Recife- PE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.